Goiás sustenta legalidade de acordo com EUA para mineração de elementos críticos

O governo do Estado de Goiás reafirmou a legalidade do memorando de entendimento firmado com os Estados Unidos em março deste ano, que tem como finalidade promover a pesquisa e extração de minerais considerados críticos no território goiano.

Segundo nota oficial da Secretaria de Comunicação do Estado, o objetivo do acordo com o governo norte-americano é impulsionar o valor agregado das matérias-primas extraídas, buscando atrair investimentos e estimular o desenvolvimento de tecnologia local voltada ao setor mineral em Goiás.

A manifestação do governo estadual ocorre após declarações do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que recentemente apontou que assuntos relacionados à regulamentação da mineração e à celebração de acordos internacionais são competências do governo federal. Na última sexta-feira, ao participar de programa de rádio, o ministro afirmou que o governo estadual teria avançado sobre temas reservados à União e destacou a importância de o Brasil não se restringir à condição de exportador de matéria-prima:

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União. Não queremos ser um exportador de matéria-prima.”

A Secretaria de Comunicação de Goiás respondeu garantindo que todo o processo foi conduzido de acordo com a legislação nacional vigente, em resposta direta aos comentários do ministro federal.

Negócio internacional e operação da Serra Verde

O debate surgiu em meio à confirmação da compra da mineradora Serra Verde, instalada em Minaçu (GO), pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma negociação avaliada em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde, que opera desde 2020 a única mina ativa de argilas iônicas do Brasil, denominada Pela Ema, é também a única produtora situada fora da Ásia de quatro minerais críticos: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são indispensáveis para a fabricação de imãs permanentes empregados em setores de alta tecnologia, como veículos elétricos, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

A aquisição do Grupo Serra Verde pela USA Rare Earth envolve o pagamento de 300 milhões de dólares em espécie e mais 2,5 bilhões de dólares em 126.849.000 ações ordinárias da companhia norte-americana. Na conclusão da negociação, cada ação valia 19,95 dólares, sendo negociada a 23,08 dólares às 13 horas (horário de Brasília) da data da divulgação.

Fundada há sete anos como uma startup, a USA Rare Earth obteve, em janeiro deste ano, um empréstimo de 1,3 bilhão de dólares, além de uma linha de crédito adicional de 277 milhões de dólares do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, recursos esses oriundos da chamada Lei dos Chips (Chips and Science Act), promulgada pelo então presidente Joe Biden em agosto de 2022, que destinou 52,7 bilhões de dólares para o fortalecimento das indústrias de semicondutores e chips eletrônicos norte-americanas.

Em fevereiro, a Corporação Financeira dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (DFC), agência governamental norte-americana, aprovou um financiamento de 565 milhões de dólares — cerca de 3,2 bilhões de reais conforme a cotação da época — à empresa brasileira Serra Verde. De acordo com a agência, esse montante será utilizado para a ampliação e otimização da mina Pela Ema, contribuindo para consolidar uma fonte de elementos de terras raras alinhada à produção ocidental, inclusive de elementos pesados desse grupo de minerais.

O governo estadual salientou que o aporte financeiro foi iniciativa da DFC e que a operação representa o interesse dos Estados Unidos em diversificar suas fontes de minerais críticos, buscando reduzir a dependência de cadeias de suprimentos controladas pela China. Além disso, foi informado que o financiamento prevê uma cláusula que concede ao governo dos Estados Unidos o direito de adquirir participação minoritária na Serra Verde.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e a Casa Civil foram procurados para comentar a posição do governo de Goiás, mas ainda não haviam se pronunciado até o fechamento desta matéria.

Críticas federais e resposta do governo goiano

Desde a divulgação pública, no início de maio, das negociações entre a Serra Verde e a USA Rare Earth, autoridades federais criticaram o acordo firmado pelo ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, com empresas norte-americanas em março deste ano, durante evento no Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo. A confirmação da venda da mineradora brasileira ocorreu na semana passada.

“É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?”, disse Lula, no último dia 8, em entrevista ao portal ICL Notícias.

Em resposta às críticas, a Secretaria de Comunicação do Estado de Goiás acusou o governo federal de não ter elaborado uma política clara e eficiente para regulamentar a extração e o processamento de terras raras. O governo estadual destacou que Goiás tem investido em acordos com Estados Unidos e Japão visando trazer tecnologia para separação e processamento dos minerais críticos, uma vez que, atualmente, o Brasil envia os minerais extraídos em solo goiano para a China devido à ausência de tecnologia adequada para processar elementos como disprósio, térbio, neodímio e ítrio.

O ministro Márcio Elias Rosa revelou na sexta-feira (24) que a Presidência da República solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que retirasse da pauta de votação o Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Segundo o ministro, a decisão foi tomada porque o governo federal considera necessário ampliar o debate sobre o texto antes que seja apreciado pelo Congresso Nacional, apesar da urgência manifestada pelo Legislativo para definir um marco legal para a mineração de terras raras.

Márcio Elias antecipou que o governo apresentará sugestões para aprimorar o projeto, sobretudo relacionadas à obrigatoriedade de industrialização dos minerais críticos, e mencionou que representantes do Executivo federal deverão se reunir com o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda nesta semana.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que a legislação permite a atuação de empresas estrangeiras no setor mineral, desde que estas mantenham operações em território nacional, o que pode se dar por meio da abertura de subsidiárias, parcerias com empresas brasileiras já estabelecidas ou aquisição — total ou parcial — de companhias do setor. Entretanto, o órgão salientou que o controle estratégico dos recursos minerais cabe à União, responsável por regular e autorizar as atividades de mineração.

Parceria internacional com o Japão

O acordo internacional firmado pelo governo de Goiás neste ano com os Estados Unidos possui características semelhantes a uma cooperação estabelecida com a Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), estatal vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão, encarregada de assegurar o fornecimento de petróleo, gás natural e minerais metálicos para o país asiático. As tratativas com o Japão tiveram início em julho de 2025.

De acordo com o governo estadual, a parceria com a JOGMEC abrange tanto a exploração quanto a instalação de empresas especializadas em separar e processar terras raras em Goiás, com destaque para óxidos de terras raras (OTR). As reservas localizadas em Goiás correspondem a aproximadamente 25% de todo o estoque mundial desses insumos.

Em agosto de 2025, o então governador Ronaldo Caiado declarou que o Estado não pretende limitar-se à exportação de matérias-primas extraídas do solo goiano.