STF alcança maioria para anular veto às cotas raciais em Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui maioria de votos favoráveis à revogação da lei aprovada em Santa Catarina, que eliminava a possibilidade de implementação de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.

O julgamento dessas ações foi iniciado na semana anterior, no plenário virtual da Corte, onde são analisados pedidos para que a referida norma seja reconhecida como inconstitucional.

Até o momento, seis ministros se manifestaram a favor da suspensão da lei estadual. Entre os votos registrados, estão os do relator Gilmar Mendes, além dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin, todos acompanhando o entendimento pela inconstitucionalidade da norma.

O processo está previsto para ser concluído nesta sexta-feira, dia 17, conforme os prazos estabelecidos para julgamentos em ambiente virtual pelo STF.

As ações que tramitam na Corte foram protocoladas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todas solicitam que a lei seja declarada incompatível com a Constituição Federal.

A legislação questionada é a Lei Ordinária número 19.722, de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Segundo o texto da norma estadual, a reserva de vagas só seria permitida em favor de pessoas com deficiência, estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos.