CCJ avalia proposta que encerra jornada 6x1 e reduz carga horária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para esta quarta-feira, 22, a retomada da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que propõe o encerramento do regime de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso, conhecido como escala 6x1. A sessão está programada para ter início às 14h30.

A proposta em discussão não se limita ao fim da escala 6x1. O texto da PEC também estabelece a diminuição gradual da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Essa medida representa uma mudança significativa nas relações de trabalho, com impacto direto sobre a rotina de milhões de trabalhadores do país.

Na semana anterior, a análise da PEC havia sido suspensa por conta de um pedido de vista, feito por integrantes da oposição. O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, defendendo que a redução da carga horária está em conformidade com a Constituição Federal.

Uma vez aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, cuja criação foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A comissão terá um prazo que varia entre 10 e 40 sessões do plenário para emitir parecer pela aprovação ou rejeição do texto. Após essa etapa, caso obtenha parecer favorável, a proposta segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Diante da possibilidade de atraso no trâmite da PEC e das manifestações da oposição indicando que podem tentar barrar a proposta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. Este PL também tem como objetivo abolir a escala 6x1, além de propor a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. O pedido de urgência obriga que o projeto seja votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

Hugo Motta ressaltou que é prerrogativa do governo federal enviar projetos de lei com urgência constitucional, mas informou que o Legislativo continuará com o processo de tramitação da PEC paralelamente ao PL. O texto da Proposta de Emenda à Constituição é resultado da unificação das iniciativas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo federal tem defendido que a tramitação do projeto de lei não entra em conflito com a apreciação da PEC no Legislativo, conforme explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.