Juízes solicitam prorrogação para cumprir decisão sobre teto de benefícios

Representantes de associações de juízes e membros do Ministério Público formalizaram pedido ao Supremo Tribunal Federal para que o prazo de implementação das normas que restringem o pagamento de benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos, seja ampliado em mais 30 dias. As entidades defendem que o adiamento é necessário para que os tribunais possam adaptar seus procedimentos à nova regulamentação.

Penduricalhos correspondem a vantagens remuneratórias concedidas a servidores públicos, cujos valores, quando somados ao salário, não respeitam o teto constitucional de 46,3 mil reais.

No último dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios recebidos por integrantes do Judiciário e do Ministério Público deverão ser limitados a 35% do valor do subsídio dos ministros do STF — parâmetro máximo de remuneração no serviço público, fixado atualmente em 46,3 mil reais.

A decisão determina que a limitação deve ser implementada de imediato por todos os órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público.

Segundo posicionamento divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, entidade que representa outras associações da classe, os tribunais enfrentam obstáculos para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo. A associação argumenta ainda que o acórdão referente ao julgamento não foi publicado até o momento, e considera que não seria justo penalizar magistrados com a suspensão dos penduricalhos antes da publicação oficial.

O pedido apresentado pelas associações solicita que o novo prazo de 30 dias para a aplicação das regras passe a vigorar a partir do julgamento de eventuais recursos apresentados contra a restrição dos pagamentos dos penduricalhos.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Impactos da nova limitação

Apesar de estabelecer um teto de 35% para os benefícios, a decisão do STF acaba por reconhecer a legalidade dos pagamentos que excedem o limite constitucional, desde que respeitado o novo porcentual estabelecido.

Na prática, juízes, promotores e procuradores poderão receber mensalmente pelo menos 62,5 mil reais, somando o teto de 46,3 mil reais ao adicional de 16,2 mil reais previsto nas regras dos penduricalhos.

No caso de servidores em final de carreira, a remuneração poderá alcançar 78,8 mil reais por mês, caso seja acrescido o valor referente ao auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto constitucional.