Tribunal do DF libera uso de apelido 'Careca do INSS' na mídia

A Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) rejeitou, por unanimidade, o pedido do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para proibir a menção do apelido "Careca do INSS" em reportagens. O empresário é um dos principais investigados na Operação Sem Desconto, que apura um esquema bilionário de fraudes contra aposentados e pensionistas.

O colegiado do TJDFT fundamentou sua decisão, proferida na quinta-feira (16), ao considerar que a referência ao apelido não configura ofensa e se insere no âmbito do exercício legítimo da atividade jornalística. A determinação judicial manteve uma sentença de primeira instância que já havia permitido a livre citação do termo.

“A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva”, justificou o colegiado.

A defesa de Antonio Carlos Camilo Antunes havia impetrado uma queixa-crime contra os responsáveis por um portal de notícias do Distrito Federal. Os advogados sustentaram que a publicação cometeu crimes de calúnia, injúria e difamação.

Entre as alegações, a defesa citou uma reportagem que afirmava que Antunes teria adquirido uma propriedade de luxo em Trancoso, na Bahia, utilizando "dinheiro vivo", o que, segundo eles, poderia configurar a prática de lavagem de dinheiro. Além disso, os advogados argumentaram que o apelido "Careca do INSS" possui um caráter pejorativo e causaria dano à reputação de seu cliente.

Detalhes da Operação Sem Desconto

A Operação Sem Desconto foi iniciada em abril de 2025 por ações conjuntas da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo das investigações é identificar e combater irregularidades relacionadas a cobranças indevidas de mensalidades associativas aplicadas sobre os benefícios previdenciários, com foco em aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Estima-se que as associações sob investigação tenham realizado descontos de aproximadamente 6,3 bilhões de reais dos aposentados e pensionistas no período compreendido entre 2019 e 2024. No início das apurações, pelo menos seis funcionários públicos foram preventivamente afastados de suas funções devido ao envolvimento no esquema.

Conforme o balanço mais recente divulgado pelo INSS em março, mais de 6,4 milhões de pessoas afetadas pelo esquema já apresentaram contestações contra as cobranças. Destes, um total de 4.401.653 segurados aceitaram os termos de acordo propostos, o que resultou na restituição de quase 3 bilhões de reais aos beneficiários em todo o território nacional.