Transformação social por leis de proteção à mulher pode levar gerações

Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais modernas globalmente no combate à violência de gênero, incluindo marcos como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, especialistas indicam que os efeitos dessas normativas na transformação social são graduais e podem se estender por várias gerações.

A professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), que é especialista em gênero e direito, expressa que, embora a importância dessas leis seja inegável, é precipitado mensurar seus impactos completos devido à sua recente implementação.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente.”

Janaína Penalva ressalta que a Lei Maria da Penha completou vinte anos, e a Lei do Feminicídio, dez, evidenciando que os resultados plenos dessas legislações na sociedade ainda levarão tempo para serem percebidos.

A pesquisadora Valeska Zanello corrobora essa perspectiva, estimando que a mudança cultural profunda, impulsionada por essas diretrizes legais de proteção à mulher, pode demandar um período de trinta a cinquenta anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

Avanços Legislativos e Novas Medidas

O sistema legal de amparo às mulheres tem sido constantemente aprimorado com a promulgação de novas regulamentações. Em 9 de abril de 2026, foi sancionada a Lei 15.383/2026, que introduz o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Essa medida é aplicada quando há risco imediato ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica ou familiar. Adicionalmente, a vítima pode receber um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que criminaliza o vicaricídio. Este crime consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o propósito de castigar ou infligir sofrimento à mulher. A lei estabelece uma pena de vinte a quarenta anos de reclusão em regime fechado para os casos de violência vicária.

A legislação ainda prevê o aumento da pena, de um terço até a metade, em circunstâncias específicas, como quando o crime é cometido na presença da mulher a quem se busca causar sofrimento, punição ou controle; quando a vítima é uma criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou em situação de descumprimento de medida protetiva de urgência.

A violência digital também é alvo de combate por meio de leis existentes, como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que tipifica o *stalking*, caracterizado pela perseguição insistente, seja ela física ou virtual.

Crescimento das Denúncias e Mudança de Comportamento

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de indivíduos que praticam violência, atribui o fortalecimento da legislação à pressão exercida pelos movimentos de mulheres.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, houve um aumento no volume de denúncias. Entre janeiro e outubro de 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo a maioria delas realizadas pelas próprias vítimas.

Flávio Urra observa uma menor tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas. Ele explica que muitos homens são denunciados por comportamentos que, para eles, não configuram crime, pois essa mudança de percepção ainda não os alcançou.

Prevenção e Engajamento Masculino

Felipe Requião, consultor de empresas que foca no engajamento de homens para a equidade de gênero e prevenção da violência, avalia que, apesar do reconhecimento do arcabouço legal, os atos violentos ainda são minimizados culturalmente, assim como a responsabilização masculina.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na perspectiva de Requião, há uma lacuna em ações preventivas eficazes que interrompam o ciclo de violência. Ele argumenta que, se o ciclo de violência é contínuo, a intervenção preventiva nas primeiras denúncias poderia quebrá-lo, em vez de atuar somente após a ocorrência da violência, conforme amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência.

Para o consultor, a questão não reside na ausência de leis, mas na necessidade de uma profunda transformação cultural.

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos enfatiza a importância do engajamento masculino nas lutas por mudanças. Ele aponta que existem obstáculos, inclusive legais, que limitam a participação dos homens em funções de cuidado.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão dedicada à licença-paternidade, Ismael dos Anjos menciona a Lei nº 15.371, sancionada no final de março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para vinte dias até o término da década. Embora considere essa ampliação uma conquista, ele argumenta que vinte dias ainda são insuficientes para um pai desempenhar o cuidado necessário a um filho recém-nascido.

Ele defende que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só serão modificadas quando os homens assumirem seu papel nas micropolíticas de mudança comportamental, exemplificando que “só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem 'onde eu posso trocar a fralda do meu filho?'”.

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral sustenta que, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e aplique penas, são imprescindíveis mais políticas públicas de caráter transformador.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto."

No ano de 2025, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, o Congresso Nacional discute diversos outros projetos sobre o tema, incluindo um que propõe equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.