Ministro defende regras para industrialização de minerais críticos no Brasil

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, ressaltou nesta sexta-feira, dia 24, a necessidade de o país aprovar com urgência uma legislação clara para a exploração de minerais críticos presentes no território nacional.

Segundo o ministro, a definição de normas específicas é considerada essencial para reduzir incertezas quanto à destinação desses recursos, que são estratégicos para o país, e também para estimular o crescimento da indústria nacional.

"Não queremos ser um exportador de matéria-prima. Não vamos cometer o equívoco de imaginar que minerais críticos ou terras raras sejam objeto de exportação. Têm que ser de industrialização", afirmou nesta sexta-feira (24), durante o programa Bom Dia, Ministro.

O posicionamento de Márcio Elias Rosa ocorre em meio à venda da mineradora Serra Verde, localizada em Minaçu (Goiás), para a empresa norte-americana USA Rare Earth, em uma negociação avaliada em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares. A Serra Verde opera a única mina de argilas iônicas ativa no Brasil, conhecida como Pela Ema.

A mineradora Serra Verde é atualmente a única produtora fora da Ásia de quatro elementos considerados críticos e de elevado valor: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses elementos são indispensáveis para a produção de ímãs permanentes utilizados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, aparelhos de ar-condicionado com alta eficiência, além de desempenharem papel fundamental nos setores de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

O governo de Goiás celebrou a transação, lembrando que, em março deste ano, o ex-governador Ronaldo Caiado firmou com representantes do governo dos Estados Unidos um memorando de entendimento. O documento prevê o fortalecimento da cooperação bilateral entre o estado e os EUA, permitindo a realização de pesquisas e o desenvolvimento tecnológico conjunto, além de facilitar investimentos para exploração de minerais críticos.

Márcio Elias Rosa apontou que, diante da repercussão da venda da mineradora Serra Verde para uma empresa estrangeira, parte da população manifestou preocupação quanto à possível perda de um ativo estratégico para grupos econômicos que não são brasileiros.

"Muita gente leu essa notícia e ficou imaginando que estamos perdendo um ativo importante, uma grande quantidade de minerais críticos para uma empresa que não é um grupo econômico brasileiro", declarou o ministro.

O ministro acrescentou que há desinformação sobre o tema e reforçou a importância de se conhecer detalhadamente o tipo de atividade que será realizada após a negociação.

"Acho que, nesse caso, temos ainda muita desinformação. É preciso saber que tipo de atividade vai ser feita", disse Márcio Elias Rosa.

A celebração do memorando foi objeto de críticas por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de parlamentares do PSOL. Estes solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda de terras raras realizada em Goiás.

Márcio Elias Rosa avaliou que a iniciativa do ex-governador de Goiás extrapola atribuições que são de responsabilidade exclusiva da União.

"O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração de recursos naturais] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União", afirmou o ministro.

"É possível que haja boa intenção e um pressuposto legítimo de levar o desenvolvimento para o estado motivando alguém a fazer uma negociação desse tipo, mas do ponto de vista jurídico, ela não se sustenta", avaliou o ministro.

A seu ver, o acordo firmado pelo governo estadual não gera obrigações legais e não coloca o país sob risco de sanção em caso de descumprimento.

"É muito mais um memorando sem nenhum comprometimento, sem nenhuma sanção”, avalia.

Durante esta semana, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

De acordo com Márcio Elias Rosa, o governo considera importante aprofundar o debate sobre a proposta antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional, apesar da urgência para a definição de marcos legais referentes à exploração de terras raras.

"O governo federal quer apresentar propostas e sugestões que, sobretudo, aperfeiçoem o dever de industrialização dos minerais críticos", disse Márcio Elias, informando que representantes do governo devem se reunir com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), já na próxima semana.

O ministro destacou que a regulamentação deve abranger tanto a exploração dos minerais críticos quanto aspectos societários, incluindo mudanças como a venda da Serra Verde para a USA Rare Earth.

"Precisamos legislar e regular logo esse tema, porque ele suscita não apenas dúvidas, mas, sobretudo, insegurança [jurídica] sobre quem pode explorar, as mudanças, as fusões e as transformações dessas empresas, quem pode acessar o alvará para explorar e minerar. Tudo tem que estar regulado", argumentou.

Márcio Elias Rosa também afirmou ser contrário à criação de uma estatal para o setor de minerais críticos.

"Em nossa avaliação, no atual modelo, não há necessidade alguma de se criar uma estatal para fazer a exploração, refino ou beneficiamento de mineral crítico estratégico. Já há instrumentos legais que permitem eventuais subvenções e há a possibilidade de associações com o setor privado e o fomento desse setor essencial", declarou, acrescentando que a criação de uma estatal "não seria sinônimo de melhor aproveitamento desses ativos".