CCJ da Câmara aprova avanço de PECs para extinguir escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (22), para a tramitação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam modificar a jornada de trabalho vigente no país.

Essas PECs têm como objetivo eliminar o sistema de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso, conhecido como escala 6x1. Após a aprovação na CCJ, ambas seguirão para uma comissão especial, antes de serem submetidas à votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe que a jornada semanal de trabalho seja reduzida gradualmente, dos atuais 44 para 36 horas, ao longo de um período de dez anos. Já a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e apensada à anterior, sugere a adoção de quatro dias trabalhados por semana, com um teto de 36 horas nesse ciclo semanal.

O movimento "Vida Além do Trabalho" tem dado respaldo a essas propostas, defendendo o fim da escala 6x1 para aprimorar tanto a saúde mental quanto a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. A admissibilidade das PECs foi aprovada por unanimidade durante votação simbólica na comissão.

Na CCJ, a análise se restringe à conformidade dos textos com a Constituição Federal vigente. Uma análise sobre o conteúdo e o mérito das propostas ficará a cargo da comissão especial a ser formada posteriormente.

Segundo a legislação constitucional atual, a jornada regular dos trabalhadores não pode exceder oito horas diárias nem ultrapassar 44 horas semanais.

Tramitação de projeto de lei em paralelo

Como o processo legislativo das PECs pode se prolongar por vários meses, e diante da oposição que busca impedir o avanço dessas propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei com pedido de urgência constitucional. Esse projeto tem o intuito de extinguir a escala 6x1 e reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas.

Com a urgência constitucional, o projeto de lei precisa ser apreciado em até 45 dias; caso contrário, a pauta do plenário da Câmara ficará trancada até que ocorra a votação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que, embora seja uma prerrogativa do Executivo enviar projetos com pedido de urgência, a tramitação das PECs seguirá normalmente na Casa.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que o governo federal considera que o projeto do Executivo não entra em conflito com as propostas de emenda à Constituição que estão em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a PEC seja aprovada em plenário, será necessário obter quórum qualificado de três quintos dos deputados, o que representa 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Atualmente, o debate sobre jornada de trabalho e o modelo de escala mobiliza entidades sindicais e trabalhadores, que acompanham de perto tanto a tramitação das PECs quanto do projeto de lei do Executivo.

Com informações complementares da Agência Câmara de Notícias.